Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opçã...

Gabarito - Letra B

Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Alternativa A: ERRADA

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Súmula 339 do STJ - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Alternativa B: CERTA --> CPC/2015

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Alternativa C: ERRADA

A ação declaratória incidental pura é proposta dentro de um processo principal, ou seja, ela não é o objeto principal da demanda, mas sim uma questão que surgiu no decorrer do processo. Ocorre que ela pode ser positiva, com um pronunciamento que produza efeitos concretos na situação fática, ou negativa, buscando a declaração de inexistência de um direito ou obrigação (uma dívida, por exemplo).

Alternativa D: ERRADA

A legitimação extraordinária ocorre quando o indivíduo defende em nome próprio um interesse de outro sujeito de direito, o que ocorre na representação, por exemplo. O legitimado não é efetivamente o titular do direito.