Hércules, advogado recém-formado, é procurado por fami...
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Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |
Q201134
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que
Gabarito comentado
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É um direito do advogado ter acesso a autos de processos mesmo sem procuração desde que não estejam sujeitos ao sigilo. (Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7°, XIII). Nos casos de processo sigiloso, o advogado precisa apresentar o instrumento de mandato para ter acesso aos autos e prestar auxílio ao seu cliente. Alternativa correta C.
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Comentários
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É um direito do advogado:
art. 7, XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
art. 7, XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
O processo quando em sigilo é necessário do mandato. A resposta certa é a letra C.
O que eu havia entendido desse artigo é que o advogado não tem acesso quando o processo é sigiloso.
art. 7, XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
Essa vírgula que eu marquei ali não deveria existir para dizer que o "quando não estejam sujeitos a sigilo" se refere ao "mesmo sem procuração" e não ao contexto geral do inciso. Ou este inciso está mal escrito ou a FGV está equivocada!
art. 7, XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
Essa vírgula que eu marquei ali não deveria existir para dizer que o "quando não estejam sujeitos a sigilo" se refere ao "mesmo sem procuração" e não ao contexto geral do inciso. Ou este inciso está mal escrito ou a FGV está equivocada!
É um direito do advogado:
art. 7, XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
Logo, a questão em pauta trata da exeção do referido artigo, estando portanto correta a assertiva LETRA C
art. 7, XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
Logo, a questão em pauta trata da exeção do referido artigo, estando portanto correta a assertiva LETRA C
Questão de interpretação
Diz o artigo 7º, XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
Ou seja, basta fazer um raciocínio inverso:
Advogado sem procuração + processo em sigilo = Acesso negado
Advogado com procuração + processo em sigilo = Acesso liberado
Por isso que a alternativa "C" está correta, uma vez que diz "O processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato".
Diz o artigo 7º, XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
Ou seja, basta fazer um raciocínio inverso:
Advogado sem procuração + processo em sigilo = Acesso negado
Advogado com procuração + processo em sigilo = Acesso liberado
Por isso que a alternativa "C" está correta, uma vez que diz "O processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato".
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