Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, ...
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Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2020 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXI - Primeira Fase |
Q1131569
Direito Tributário
Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu,
perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o
parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X
dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas
não de uma lei específica para parcelamento de débitos
tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.