Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, as...

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Q205107

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205107 Direito Civil

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.

A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.

Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

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