Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...
Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As leis em geral, exceto as temporárias, permanecem
válidas até que outra as revogue.
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LINDB - Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
LINDB
Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
Art 2º NÃO se destinando à vigência temporária, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE.
Eu marquei errado, a informação não estava completa.
CERTO
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