A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q299445 Direito Processual Penal
A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.
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Resposta: b

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.

 

§ 5o  A pena poderá ser reduzida de  um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao  juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva  de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as  autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações  penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização  dos bens, direitos ou valores objeto do crime.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

questão desatualizada de acordo com a lei atual ,de acordo com a lei atual a colaboração será voluntária Art 41 da lei 11343 de 2006,já na lei antiga era espontânea

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