Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da L...

Questões de assuntos semelhantes

• Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.
• À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.Ao decretar a invalidação de um ato, a...
• Sobre a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
• A sucessão do ausente obedece a lei do país
• No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,