A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547770
Direito Penal
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que
existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu
parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito
em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.
Nessa hipótese, você deve
Nessa hipótese, você deve