A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivam...

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Q299470
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q299470 Direito Tributário
A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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Erro da letra A: A agência de Viagem e Turismos pode sim recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, pois apesar de ter sócio domiciliado no exterior (uma das vedações ao ingresso no Simples) essa situação é uma exceção, pois, segundo o parágrafo 5B, inciso III, as agências de turismo e viagens, mesmo tendo sócios domiciliados no exterior podem ingressar no Simples Nacional.

Letra B esta desatualizada pois atualmente o valor é de R$ 360.000,00

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