Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constit...

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Q129208

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129208 Direito Constitucional

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

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a) A imunidade profissional do advogado não é absoluta. A ADIN nº 1.127-8 considerou que o desacato não está incluído na referida imunidade, ao analisar a inconstitucionalidade do §2º do art. 7º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)). Ainda de acordo com o mesmo diploma legal, a imunidade não abrange eventuais excessos que o advogado cometer.

b) Não são todas as demandas judiciais que necessitam da intervenção de advogados, vez que nos Juizados Especiais esta presença não é obrigatória para as causas que não ultrapassem o valor de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/99)

c) O local de trabalho do advogado é inviolável, nos termos do art. 7º, II, do Estatuto da Ordem, tendo em vista assegurar a defesa e o sigilo profissional, mas não é de forma absoluta, como preceitua o §6º do mesmo artigo: “Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes".

d) O advogado só poderá ser preso em flagrante, salvo se cometer crime inafiançável, nos termos do art. 7º, §3º, da Lei 8906/94.

Gabarito: C

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Comentários

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A garantia da imunidade do advogado lhe assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Fonte: VP & MA.

Alternativa a - incorreta. A imunidade do advogado não é absoluta, conforme art. 7º, §2º, da Lei 8906/94 (não transcrevi o inteiro teor do dispositivo por conta da limitação de caracteres):

Art. 7º São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

(...)

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ~~ou desacato~~ puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

(...)

Alternativa b - incorreta. Nos Juizados Especiais, por exemplo, a parte pode ajuizar demanda de até 20 salários mínimos sem precisar de advogado, nos termos do art. 9º, "caput", da Lei 9099/95:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4^o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Art. 7º São direitos do advogado:

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

a) § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ~~ou desacato~~ puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

d) § 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

Questão "C".

O erro na questão "D" não se limita ao "fRagrante"... rsrsr.
§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

A: incorreta. A imunidade profissional do advogado é reconhecida, desde que nos limites da lei (art. 2º, §3º, da Lei 8.906/1994). v. tb. art. 7”, §2º, da mesma lei;

B: incorreta. O STF, ao julgar a ADIn 1.127-8, declarou a inconstitucionalidade da expressão "qualquer" prevista no art. 1º, I, da Lei 8.906/1994.0 questionamento em relação à constitucionalidade da parte final do art. 1º, I, da mesma lei foi superada pelo advento do art. 9º da Lei 9.099/1995, que dispensa aatuação do advogado nas causas de até 20 salários-mlnimos perante os Juizados Especiais. Além disso, há atos que podem ser praticados sem a presença de advogados, como a impetração dehabeas corpus, além do reconhecimento do ius postulandina Justiça do Trabalho;

C: correta. Art. 7º, II e §6º, da Lei 8.906/1994;

D: Incorreta. Não reflete o disposto no art. 7º, §3º, da Lei 8.906/1994.

Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões Comentadas - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)

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