De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena,...

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Q171349

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171349 Direito Tributário

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

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