Sobre os Princípios Constitucionais Tributários e o Conceit...

Resposta: alternativa E.

Por sua vez, defende o autor Hugo de Brito Machado que tal princípio só vincularia o legislador na instituição de impostos.

Para o tributarista, no Direito Brasileiro,

o PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

existe como princípio jurídico constitucional apenas para os impostos,

e, apenas em relação a estes, portanto, se impõe

ao legislador que a sua não observância ensejará uma lei inconstitucional.

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Quanto aos demais tributos, o legislador teria a discricionariedade de observar, ou não, tal princípio (MACHADO, 1993, p.16).

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É oportuno fazer uma última observação sobre o posicionamento recente exarado pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente à figura da contribuição de iluminação pública.

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De acordo com o precedente no qual se analisava a possibilidade ou não de cobrança da aludida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, nos moldes do art. 149-A, parágrafo único, da CF/88, a lei que restringe os contribuintes de tal exação aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública (STF, Pleno, RE 573.675, Relator Min. Ricardo Lewandowski, mar/09).

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Aduziu-se também que a PROGRESSIVIDADE da alíquota,

que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica,

NÃO afronta o PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA,

sob o fundamento de que o Município,

ao empregar o consumo mensal de energia elétrica de cada imóvel,

como parâmetro para ratear entre os contribuintes o gasto com a prestação de serviço de iluminação pública,

buscou realizar, na prática, a almejada justiça fiscal,

que consiste, precisamente, na materialização, no plano da realidade fática,

dos princípios da ISONOMIA TRIBUTÁRIA e

da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA,

porquanto é lícito supor que

quem tem um consumo maior (de energia elétrica)

tem condições de pagar mais (a contribuição de iluminação pública).

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https://jus.com.br/artigos/18257/a-aplicacao-da-capacidade-contributiva-no-sistema-tributario-nacional