Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846469
Direito Tributário
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas
no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente
público estadual institua a cobrança de