Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais apro...
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Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q1841677
Direito Tributário
Suponha que a Câmara Municipal de São
José dos Pinhais aprove lei reduzindo o prazo
para pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço).
Agora, ao invés de ser pago trimestralmente,
o tributo deverá ser pago até o quinto dia útil do
mês subsequente ao que ocorreu a prestação do
serviço. Considerando este fato, é correto afirmar
que a lei que reduziu o prazo para pagamento do
tributo: