João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207338
Direito Financeiro
João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual
este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a
título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma
publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em
julgado em 15 de julho de 2022.
Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial.
Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial.
Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
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