Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, d...
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a
autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica
subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos
entes subnacionais, das respectivas contas públicas ao Poder
Executivo Federal.