Se determinado município conceder isenção a todas as indústr...

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Q205070

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205070 Direito Tributário

Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária

constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.

dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.

caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.

não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.

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