Sobre o crédito tributário, analise as afirmativas a seguir ...

Vamos analisar a questão que se refere ao tema exclusão do crédito tributário e outros conceitos relacionados ao crédito tributário. O foco aqui é identificar a alternativa INCORRETA.

Tema Central: A questão trata de situações que envolvem a suspensão, extinção, e exclusão do crédito tributário, conceitos fundamentais no Direito Tributário. Esses conceitos são regulados pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação Aplicável: O CTN, especialmente os artigos 151, 156 e 175, que tratam da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente.

Análise das Alternativas:

A) As reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Isso está correto e é previsto no artigo 151, III, do CTN. Quando o contribuinte apresenta uma reclamação ou recurso, a cobrança do tributo é suspensa até a decisão final.

B) A moratória é uma suspensão do crédito tributário. Certo! A moratória, conforme o artigo 151, I, do CTN, é realmente uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C) A remissão é uma extinção do crédito tributário. Correto, de acordo com o artigo 156, IV, do CTN. A remissão implica no perdão do débito, extinguindo a obrigação tributária.

D) A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e obrigações acessórias. Esta alternativa é incorreta. A medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não afeta as obrigações acessórias. Isso está claro no artigo 151, IV, do CTN, que não menciona a suspensão de obrigações acessórias.

E) A anistia é uma exclusão do crédito tributário. Correto, segundo o artigo 175, II, do CTN. A anistia exclui a aplicação de penalidades, constituindo uma forma de exclusão do crédito tributário.

Conclusão: A alternativa D é a incorreta, pois traz uma afirmação equivocada sobre a extensão dos efeitos da medida liminar em mandado de segurança.

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 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

       I - moratória;

       II - o depósito do seu montante integral;

        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

          VI – o parcelamento.   

       Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.