Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que in...

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Q208765

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208765 Direito Empresarial (Comercial)

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:

registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional;

determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não;

servir de subsídio à política econômica federal;

delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.

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