Questões de Provas - Questões da OAB - Página 11

Q318786

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318786 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais.

A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade.

O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor.

A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

Q318785

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318785 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da citação.

São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado, por edital e por hora certa.

O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado.

O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado, desde que certificado pelo oficial de justiça.

Nos processos penal e civil, é efeito da citação válida a interrupção da prescrição.

Q299742

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299742 Direito Processual Penal

Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como

Estatuto do Desarmamento.

Lei sobre o tráfico ilícito de drogas.

Lei Maria da Penha.

Lei das Organizações Criminosas

Q299740

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299740 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.

É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.

Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo.

É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.

Q212845

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212845 Direito Processual Penal

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.

Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.

A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.

O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

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