Questões de Provas - Questões da OAB - Página 13

Q208219

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208219 Direito Processual Penal

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,

a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.

não cabe ação penal privada subsidiária da pública.

o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.

após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

Q208215

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208215 Direito Processual Penal

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.

a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.

não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de
1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.

a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Q208211

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208211 Direito Processual Penal

O protesto por novo júri

permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito.

é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau.

é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.

é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.

Q208205

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208205 Direito Processual Penal

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.

Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.

Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

Q207910

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207910 Direito Processual Penal

A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre

pessoalmente, se estiver preso.

pessoalmente e a seu defensor.

pessoalmente, esteja o réu preso ou solto.

mediante edital, se o réu não for encontrado.

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