Questões da OAB
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Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.