Questões da OAB
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Assinale a opção que indica esse órgão.
Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
Assinale a opção que expressa esse princípio.
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.