Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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No Brasil, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há um conjunto de limites estabelecidos, condições e proibições para manter o ente da Federação dentro dos limites de despesa com pessoal. Esses limites estão apresentados na LRF, na Seção II do art. 18 ao 24.
Em relação à LRF, considere as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados a seguir: União 50%; Estados 60%; Municípios 60%.
II. A participação da despesa total com pessoal do Poder Judiciário, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 49% nos Estados.
III. A participação da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 37% na União.
IV. A participação da despesa total com pessoal do Poder Executivo, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 54% nos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.
A receita de capital faz parte da base de cálculo do limite
de despesas de pessoal instituído pela lei de
responsabilidade fiscal.
Da escrituração e consolidação das contas públicas, no que tange a regimes contábeis, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 50, inciso II: “a despesa e a assunção de compromisso serão registrados, segundo regime de ______________, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime _______________”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
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