Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, o titular do Poder Executivo pode contrair obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagá-las.
Conforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas sobre finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; concessão de garantias pelas entidades públicas; emissão e resgate de títulos da dívida pública, entre outras. Adicionalmente, referido diploma legal consolidou importantes conceitos relativos à geração e ao controle do crescimento das despesas públicas, entre os quais se insere o de despesa obrigatória de caráter continuado,
I. que corresponde à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. cujos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
III. tais como, entre outras, as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata Constituição Federal.
Esta correto o que se afirma APENAS em
A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.
Se determinado órgão público assinar contrato que crie
obrigação legal para o ente público por período superior a dois
exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida
poderão ser compensados pela redução permanente da despesa
orçamentária.
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