Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 15

Q965165

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q965165 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Trata-se de um procedimento conhecido como regra de

A

equilíbrio fiscal.

B

não afetação da receita.

C

limitação de empenho.

D

estabilização monetária.

E

ouro.

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Q963585

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo |

Q963585 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Proposta que implique em renúncia de receita tributária deverá especificar o seu montante no orçamento do Poder Executivo distrital, no exercício sob análise.

Certo

Errado

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Q953461

Ano: 2018 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2018 - UFC - Economista |

Q953461 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:

A

realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

B

poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal

C

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

D

não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

E

poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.

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Q951480

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q951480 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, utilize as informações abaixo.

Um ente público estadual definiu o valor de R$2.155.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018.

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência, aquelas classificadas como

A

tributárias, patrimoniais e outras receitas correntes e de capital.

B

industriais, transferências correntes e outras receitas correntes.

C

patrimoniais, transferências de capital e operações de crédito.

D

de contribuições, operações de crédito e outras receitas correntes.

E

de serviços, patrimoniais e alienação de bens.

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Q931490

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador |

Q931490 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão orçamentária é uma peça vital para a efetiva execução de um orçamento no contexto de um instituto federal. Na gestão orçamentária,

A

as receitas oriundas de transferências voluntárias são categorizadas como receitas oriundas de operações de crédito.

B

as receitas de arrecadação própria são categorizadas como receitas de transferências correntes ou de capital.

C

as receitas oriundas de operações de crédito são categorizadas como receitas de transferências correntes ou de capital.

D

as receitas de transferências constitucionais são categorizadas como receitas de transferências correntes ou de capital.

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Q926288

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração |

Q926288 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.

Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida

A

da União, os valores entregues aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

B

dos Estados, os valores entregues aos Municípios por determinação constitucional.

C

dos Município, as contribuições dos servidores para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social.

D

do DF, os recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.

E

Nos territórios, recursos transferidos pela União para organizar o Ministério Público.

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Q926199

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926199 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Entre os valores a serem deduzidos não estão

A

os valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.

B

as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.

C

os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.

D

os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.

E

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.

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Q918047

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador |

Q918047 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a realização de um planejamento detalhado da renúncia de receitas, visando identificar as consequências da perda da arrecadação e a forma como será compensada.
Assinale a opção que mostra exemplos de renúncia de receita.

A

anistia, redução da base de cálculo e financiamento.

B

isenção, crédito bancário e subsídio.

C

remissão, aumento de alíquota e anistia.

D

financiamento, crédito bancário e remissão.

E

subsídio, remissão e crédito presumido.

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Q917176

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917176 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000,

A

a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.

C

a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a suprimentos de fundos.

E

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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Q910929

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno |

Q910929 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando-se a Lei n° 101/2000, é correto dizer que um orçamento para uma entidade do setor público com Receitas Orçamentárias Previstas no valor de R$ 16 trilhões e com Despesas Orçamentárias Fixadas em R$ 16,15 trilhões

A

independe da aprovação do Legislativo para atender aos aspectos legais incorporados a este documento.

B

não causa preocupação. Como as receitas são previstas, deverá ser feito um esforço durante o período para o seu acréscimo.

C

não causa preocupação. Das despesas, R$ 15 bilhões irão para restos a pagar e serão pagos no período seguinte.

D

fere o aspecto legal da anualidade.

E

não seria considerado adequado. As despesas não seriam consideradas adequadas com lei orçamentária anual, de acordo com a Lei citada.

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Q909976

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q909976 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas incorporadas na sua base de cálculo, são:

A

Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens.

B

Receita tributária, industrial, de serviços, de contribuições e de alienação de bens.

C

Receita patrimonial, tributária, de alienação de bens, de operações de crédito e de contribuições.

D

Receita Industrial, patrimonial, agropecuária, tributária e de transferências correntes.

E

Receitas tributárias, transferências correntes, de amortizações de empréstimos, de alienação de bens e de operações de crédito.

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Q897209

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897209 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. De acordo com a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre “receita e despesa pública”:

A

Para a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não é necessária a comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a organização, criação e efetivo pagamento dos tributos da competência constitucional do ente dos Estados e Municípios.

D

As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Legislativo, em metas anuais de arrecadação.

E

A despesa semestral com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência às dos nove imediatamente anteriores, adotando-se o regime de desempenho.

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Q891275

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Dois Córregos - SP - Diretor Contábil Legislativo |

Q891275 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As seguintes informações foram extraídas do Balanço Orçamentário de um Poder Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2016, em R$:

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2016:

– Não houve contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo municipal no exercício financeiro de 2016 não poderia ultrapassar o limite de

A

60% da Receita Corrente Líquida Realizada.

B

60% da Receita Orçamentária Atualizada.

C

60% da Receita Orçamentária Realizada.

D

54% da Receita Corrente Líquida Realizada.

E

54% da Receita Corrente Líquida Atualizada.

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Q883453

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q883453 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.

A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso até o mês de apuração, excluídas as duplicidades.

Certo

Errado

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Q878749

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais |

Q878749 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs aos entes públicos limites para as despesas públicas, tendo como referência a Receita Corrente Líquida (RCL). Esta é calculada a partir do somatório de receitas correntes, com algumas deduções.

Entre os recursos que formam a RCL, estão as receitas:

A

de alienação de bens;

B

de cauções;

C

de contribuições;

D

de emissão de moeda;

E

de operações de crédito.

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Q875118

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875118 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, EXCETO:

A

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

conter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão estabelecidas metas para os próximos três anos.

D

conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho.

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Q872028

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q872028 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se segue, relativo às receitas e despesas públicas.

É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.

Certo

Errado

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Q869695

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Ciências Contábeis |

Q869695 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida deve acompanhar o

A

Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita industrial, a de serviços e outras receitas correntes.

B

Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.

C

Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.

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Q868555

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas |

Q868555 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.

Certo

Errado

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Q855362

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q855362 Administração Financeira e Orçamentária

Mediante o cumprimento regimental necessário, ente federativo que obtenha excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens patrimoniais poderá utilizar esses recursos para, entre outras medidas,

A

executar obras de construção de bens imóveis.

B

pagar despesas de pessoal e encargos.

C

liquidar juros com empréstimos junto à União.

D

lançar a diferença positiva em restos a pagar.

E

quitar passivos decorrentes de obrigações trabalhistas.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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