O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com ...

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Q926288

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração |

Q926288 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.

Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida

da União, os valores entregues aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

dos Estados, os valores entregues aos Municípios por determinação constitucional.

dos Município, as contribuições dos servidores para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social.

do DF, os recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.

Nos territórios, recursos transferidos pela União para organizar o Ministério Público.

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