Questões de Concurso
Sobre apreciação, aprovação, discussão, estudo, sanção e publicação em administração financeira e orçamentária
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normas legais aplicadas ao orçamento público.
instrumentos do orçamento público.
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do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue
os próximos itens.
composto por três leis: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), a lei
orçamentária anual (LOA) e o plano plurianual (PPA).
qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes
públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue
os itens seguintes.
I. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
II. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
III. O projeto de lei orçamentária será examinado pelo Congresso Nacional, para apreciação, em separado, da Câmara de Deputados e do Senado Federal.
IV. O Congresso pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária que, caso aprovadas, deverão constar da peça orçamentária, cabendo ao Poder Executivo indicar os recursos para o seu financiamento.
É correto o que se afirma APENAS em
seguintes.
I. é um processo de caráter intermitente e simultâneo, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.
II. corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.
III. envolve um período maior que o exercício financeiro, uma vez que abrange todas as fases do processo orçamentário: elaboração da proposta; discussão e aprovação; execução e acompanhamento; controle e avaliação do orçamento.
IV. é o espaço de tempo compreendido entre 1o de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.
V. é a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.
É correto o que consta APENAS em
de 75 a 83.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei das diretrizes orçamentárias (LDO).
I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II. Uma das condições para a aprovação das emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei orçamentária é que elas sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A iniciativa de apresentação da proposta de lei orçamentária é privativa do chefe de cada um dos três poderes, a qual será consolidada durante o processo de discussão no Poder Legislativo.
IV. Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para a abertura de créditos extraordinários com prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em