O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentári...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Provas:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação |
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |
Q26611
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentário, corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. Com relação ao período de discussão, votação e aprovação do orçamento público, julgue o item que se segue.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei das diretrizes orçamentárias (LDO).
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei das diretrizes orçamentárias (LDO).
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CERTA: Questão contemplada na CF pelo Artigo 166, § 3º, inciso I:§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Questão: C
Art. 166, § 3º, I
Art. 166, § 3º, I
Considerei a alternativa ERRADA, pois o art. 166, parágrafo 3° cita três incisos:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: ...
III- sejam relacionadas: ...
Ou seja, além de serem compatíveis com o PPA e LDO, as emendas têm que estar em consonância com esses outros dois incisos, não?
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: ...
III- sejam relacionadas: ...
Ou seja, além de serem compatíveis com o PPA e LDO, as emendas têm que estar em consonância com esses outros dois incisos, não?
Para o cespe, questao incompleta nao significa que esteja errada.
É um pouco estranho pois já vi em muitos lugares que ela precisa estar no (PPA para estar na LOA) OU (em lei que o autorize). O Somente neste caso limitou a primeira alternativa mas... e se houver lei que autorize?
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