Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso

Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, têm-se: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, que é de quatro anos. A LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, os que terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente. A LOA é fruto de um planejamento das atividades e dos projetos a serem desenvolvidos pelos órgãos para a satisfação das necessidades coletivas (MOTA, 2013). Em relação ao ciclo orçamentário, marque a opção CORRETA.

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

A apresentação da Nota de Empenho ao fornecedor, significa, obrigatoriamente, que havia:

O Orçamento Público configura-se como uma “Técnica de Elaboração Orçamentária” utilizada pela Administração Pública para alocar com eficiência e eficácia os recursos da sociedade (CARVALHO, 2014). Um adequado planejamento de receitas e despesas pode diferenciar o governo ou país que gasta bem ou mal o dinheiro público. Dessa forma, de acordo com o regime político adotado em cada país, ou seja, segundo a forma de governo adotada, existem três tipos de orçamento:

A respeito do Orçamento público, sua elaboração, aprovação e execução, a Lei nº. 4.320 de 1964 determina que ele deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Considerando as informações e sobre as determinações legais do orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.