Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso

A iniciativa da proposta de lei orçamentária é do titular do Poder. Assim, o projeto de lei orçamentária anual do Poder Executivo do Estado é de competência do Governador e o projeto de lei orçamentária anual do Poder Judiciário é do Presidente do Tribunal de Justiça.

Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e, quando for o caso, de plano plurianual, devem ser apresentados na mesma oportunidade ao Poder Legislativo, para discussão e votação.

A sessão legislativa não será encerrada enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, o mesmo não acontecendo em relação à lei orçamentária anual que, caso não seja aprovada até o final do exercício financeiro, terá os recursos sem
despesas vinculadas aplicados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

O projeto de lei orçamentária anual não depende de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo diretamente promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional.

A execução do orçamento é fiscalizada, no plano do controle interno, pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, que tem o dever de julgar todas as contas realizadas pelos Poderes e órgãos.

de gestão da PDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

da LOA - Lei do Orçamento Anual.

de gestão do PPA - Plano Plurianual.

do DOM - Diretrizes Objetivos e Metas.

PDCA - Planejamento, Direção, Controle e Ação.

orçamentário.

de gestão do PPA - Plano Plurianua

da LOA - Lei do Orçamento Anual.

de gestão do orçamento.

PDCA - Planejamento, Direção, Controle e Ação.