Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso
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( ) Na ótica das estimativas de receitas orçamentárias, são irrelevantes quaisquer justificativas que apresentem como fundamento a necessidade do gasto.
( ) É motivação para a alteração nas estimativas de receita a existência de alterações nas alíquotas ou valores de taxas, tarifas e/ou serviços públicos.
( ) É irrelevante a acurácia na estimação da receita para o efeito da execução orçamentária.
( ) Em relação ao anexo de metas fiscais, este deve trazer demonstrativo para a estimativa e a compensação das renúncias de receitas e da margem das despesas discricionárias.
As afirmativas são, respectivamente,
• Arrecadação de receita de contribuições no valor de R$ 3.000.000. O fato gerador desta receita ocorreu em 2022.
• Lançamento de receita de contribuições no valor de R$ 2.500.000. A entidade pública arrecadou R$ 2.300.000 no exercício financeiro de 2023 e o restante no ano de 2024.
• Recebimento de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 6.500.000. O fato gerador desta receita ocorreu no exercício financeiro de 2022.
• Doações gratuitas de livros acadêmicos no valor de R$ 500.000.
• Empenho de despesa relativo à contratação de serviços de manutenção predial no valor de R$ 150.000. Os serviços foram concluídos em fevereiro de 2024. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.
• Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 6.000.000.
• Pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2022 no valor de R$ 100.000. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com serviços de transporte que foram integralmente prestados no exercício financeiro de 2022.
• Utilização de material de escritório durante o expediente administrativo da entidade no valor de R$ 400.000.
• Reconhecimento de depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 50.000.
Considerando as informações apresentadas e as normas aplicáveis ao caso concreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 dessa entidade pública federal.
A diferença de R$ 28.693.000 entre os valores da dotação disponível e da dotação inicial corresponde a créditos adicionais e reabertura de créditos orçamentários.
É correto afirmar que, na execução orçamentária do CNJ em 2023, não foram realizadas despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
( ) A fiscalização orçamentária, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ( ) A Constituição da República contempla comando expresso de espelhamento obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da higidez orçamentária dos atos administrativos, sendo materialmente inconstitucional a norma de regência da organização ou funcionamento de Tribunal de Contas estadual divorciada do modelo federal de controle externo das contas públicas. ( ) É vedado ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza orçamentária, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) constitui um elo
entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual (LOA),
tendo como principal diretriz o equilíbrio fiscal.
No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir.
O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a
elaboração compulsória de somente dois instrumentos
básicos: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei
orçamentária anual (LOA).
Em referência a conceitos e princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
As fases do processo orçamentário são: elaboração da
proposta orçamentária; apreciação legislativa; execução
orçamentária e financeira; e controle e avaliação.
Em referência a conceitos e princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
Na fase de controle e avaliação do ciclo orçamentário, ocorre
a arrecadação da receita e a realização da despesa que será
processada durante todo o período do exercício financeiro.
A aprovação da EC nº. 86/2015 lançou luzes sobre as emendas parlamentares ao orçamento, que:
Sobre o ciclo orçamentário, analise os itens a seguir:
I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação;
II. A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
III. A execução orçamentária compreende a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
Está correto o que se afirma em
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
No planejamento da execução orçamentária e no
cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o
Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
No tocante à execução orçamentária nos municípios, as
despesas correntes são agrupadas em duas principais
categorias: a de investimentos, que se refere a gastos com
obras públicas; e a das transferências correntes, quando as
despesas correntes não correspondem à contraprestação
direta em bens ou serviços pela prefeitura.
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.
A lei de diretrizes orçamentárias abrange as metas e as
prioridades da administração pública federal, designa as
diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em
consonância com uma trajetória sustentável da dívida
pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que
contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas
públicas nem que autorize a abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito por
antecipação de receita.
I. realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;
II. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;
III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.
São de fato competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento apenas:
Nesse contexto, a atitude do gestor público é:
Julgue o item.
Suponha‑se que a execução orçamentária de um ente corresponda a uma estrutura como a demonstrada a seguir.
Nesse caso, é correto concluir que a entidade
tem superávit corrente e que não depende
de endividamento para financiar suas
necessidades normais.
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