Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Classificação da Despesa Orçamentária em AFO para Concurso

Com relação ao conceito e formalidades operacionais da despesa pública, considere as expressões a seguir:

I. Entende-se por Despesa Orçamentária Pública aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício econômico da realização do gasto.

II. A Lei estabelece que a despesa orçamentária será efetivada mediante o cumprimento de três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

III. A liquidação é o estágio da despesa que se caracteriza pela quitação do compromisso perante o fornecedor, mediante a entrega das importâncias monetárias concernentes ao fornecimento empenhado.

IV. O empenho é ordinário quando são exatos e previamente conhecidos os diversos valores das parcelas a pagar.

V. O cancelamento de Restos a Pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária.

Pela ordem de apresentação, a seqüência de expressões corretas (C) e incorretas (I) é a seguinte:

Os itens "aquisição de imóveis" e "concessão de empréstimos e financiamentos" compõem o grupo de natureza de despesa

É item classificado como despesa orçamentária:

Conforme consta no Art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, para Municípios com população de até 100.000 habitantes.