Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Classificação da Receita Orçamentária em AFO para Concurso

a previsão do que será arrecadado no próximo ano é feita com base em cálculos que consideram as receitas arrecadadas nos últimos exercícios e a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, ajustando-se o valor encontrado em função do cenário econômico projetado. Vale ressaltar que o Poder Executivo (detentor da iniciativa no processo orçamentário) deve disponibilizar a memória de cálculo para os outros Poderes (Legislativo, Judiciário e MP), nos termos da LRF, a fim de que eles possam apreciá-la e, se for o caso, contestá-la, antes do envio das suas respectivas propostas orçamentárias pelo Poder Executivo.

esse ato, definido no Código Tributário Nacional – CTN, consiste na identificação do sujeito ativo e do objeto, somente. Na prática, ocorre, por exemplo, quando o Secretário de Fazenda inscreve (lança no sistema) a dívida de IPTU de um determinado contribuinte proprietário de imóvel em área urbana. É preciso destacar que essa modalidade de lançamento, anterior ao pagamento do tributo, é conhecida como “de ofício”. As outras são: “por declaração”, quando o contribuinte informa ao Poder Público a situação passível de tributação, sendo conferida posteriormente pelos agentes fiscais (IR, por exemplo), e “por homologação”, quando a autoridade fazendária reconhece o pagamento do tributo (ISS ou ICMS), verifica as condições da operação e ratifica sua legalidade e exatidão. Assim, conforme se pôde verificar, nem sempre o lançamento ocorrerá antes da arrecadação do tributo, próximo estágio.

a arrecadação se dá quando o contribuinte vai até a rede bancária e faz o pagamento do carnê-leão, da guia do IPTU ou da Previdência Social. Esse estágio não configura a realização da receita, nos termos da Lei 4.320/1964. A partir daí, ainda não é possível contar com os recursos, em função do princípio orçamentário da indisponibilidade dos recursos, previsto na CRFB/88.

quanto à afetação e à competência, as receitas podem ser classificadas em correntes ou de capital.

as receitas patrimoniais são exemplos de receitas derivadas.

Receitas de capital.

Receitas correntes.

Receitas extraorçamentárias.

Receitas orçamentárias.

Receitas tributárias.

II, III

III

I, IV

I, III, IV

I, II