Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso
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De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
Essas disposições não se aplicam
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Em razão de fortes chuvas que
ocasionaram inúmeros prejuízos, foi
aprovado estado de calamidade pública
em determinado município. Nessa
situação, para cobrir as despesas urgentes
e imprevistas decorrentes da calamidade,
deverão ser abertos créditos adicionais
especiais, os quais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.