Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 24

Q579843

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q579843 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320/64, em um governo estadual classificam-se como despesas de custeio as dotações para

A

aquisição de computadores para os órgãos públicos.

B

desenvolvimento de um novo software contábil.

C

amortização da dívida fundada.

D

aquisição de material de consumo.

E

transferências legais para governos municipais.

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Q570943

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570943 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem, para fins de aplicação de limites, integrar a dívida

A

consolidada.

B

flutuante.

C

pública imobiliária.

D

ativa não tributária.

E

pública corrente.

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Q560024

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Controle Interno |

Q560024 Administração Financeira e Orçamentária

O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, denomina-se,

A

Economia Orçamentária.

B

Superávit Orçamentário.

C

Superávit Financeiro.

D

Excesso de Arrecadação.

E

Superávit Primário.

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Q557587

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 |

Q557587 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item à luz das normas e práticas aplicáveis às receitas e despesas públicas.

Caso determinado produto alimentício, com características de uma commodity, esteja com preços elevados e o governo adquira parte dos estoques para revendê-los internamente a preços subsidiados, a diferença entre os preços de compra e revenda constituirá subvenção econômica e requererá autorização em lei especial.

Certo

Errado

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Q531786

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531786 Administração Financeira e Orçamentária

A inscrição de restos a pagar não processados

A

não afeta o crédito orçamentário disponível da entidade, pois trata-se de despesa já empenhada, razão pela qual é considerada uma receita extraorçamentária no Balanço Financeiro, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

B

gera impacto negativo no crédito orçamentário disponível da entidade, em função do empenhamento da despesa no momento da inscrição, razão pela qual o seu valor é considerado receita extraorçamentária no Balanço Financeiro.

C

não gera impacto no crédito orçamentário disponível da entidade, visto que não está incluído na despesa orçamentária do exercício. Em função disso, o seu valor não é considerado no Balanço Financeiro.

D

aumenta o montante da despesa empenhada da entidade, provocando assim uma redução no seu crédito orçamentário disponível. No entanto, por não representar uma saída efetiva de recursos das caixas da entidade, não será considerado na elaboração do Balanço Financeiro.

E

não afeta o crédito orçamentário disponível da entidade por ser uma transação extraorçamentária no momento da sua inscrição, razão pela qual, no Balanço Financeiro do exercício subsequente a sua inscrição, será considerado despesa extraorçamentária.

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Q522046

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522046 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).

Descrição Valores em milhares

Receitas Tributárias 2.750.000,00

Receitas de Contribuições 440.000,00

Receita Patrimonial 770.000,00

Receita Industrial 8.200,00

Receita de Serviços 155.000,00

Transferências Correntes 3.500.000,00

Outras Receitas Correntes 1.700.000,00

Receitas de Operações de Crédito Internas 250.000,00

Antecipação da Receita Orçamentária 50.000,00

Receita de Amortização de empréstimos 65.000,00

Receita de Alienação de bens 10.000,00

Receitas de Depósitos e Cauções 20.000,00

Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência 440.000,00

Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 5.000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 190.000,00

Despesa com Juros e Encargos da Dívida 450.000,00

Despesa total com Pessoal Ativo 3.150.000,00

Despesa total com Pessoal Inativo 750.000,00

Despesa total com Pessoal Terceirizado 2.300.000,00

Considerando as informações do Quadro I, os limites da Dívida Consolidada Líquida e de realização de operações de crédito para o município no exercício de 20x4 são, respectivamente:

A

17.376.400,00 e 5.212.920,00;

B

10.425.840,00 e 1.390.112,00;

C

9.576.400,00 e 2.872.920,00;

D

5.745.840,00 e 766.112,00;

E

5.212.920,00 e 999.143,00.

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Q511112

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511112 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o seguinte item.

As parcelas referentes às transferências constitucionais da União para os estados e municípios, por constituírem destinações incondicionais, definidas por percentuais predeterminados, não integram a receita orçamentária da União, e, em atendimento ao princípio do orçamento bruto, ingressam diretamente como receita orçamentária dos entes beneficiários.

Certo

Errado

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Q507995

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507995 Administração Financeira e Orçamentária

As subvenções correspondem às despesas referentes às transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, como dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

são denominadas subvenções econômicas as transferências que se destinam a empresas públicas e privadas de caráter comercial, industrial, agrícola ou pastoril;

B

serão concedidas subvenções à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;

C

subvenções sociais são aquelas destinadas a instituições públicas e privadas, de caráter assistencial ou cultural, independentemente de terem finalidade lucrativa ou não;

D

a concessão das subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, ainda que a suplementação de recursos da iniciativa privada aplicados a esse objetivo não se revele mais econômica;

E

as dotações destinadas a pagamento de bonificações e produtores de determinados gêneros ou materiais, também são consideradas subvenções sociais.

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Q505714

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505714 Administração Financeira e Orçamentária

A construtora de Praças e Calçadas da Amazônia S/A, assinou um contrato com determinada Prefeitura para construção de duas praças, no valor de R$ 320.000,00. Para garantia da execução contratual (caução), a construtora fez um depósito, em dinheiro, no valor de R$ 16.000,00 na conta corrente da Prefeitura. Assim, o valor recebido pela Prefeitura referente à caução, nos termos da Lei Federal n ^o 4.320/64, é classificado como

A

dívida fundada

B

receita de capital.

C

dívida ativa.

D

receita orçamentária.

E

dívida flutuante.

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Q484505

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q484505 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária, as receitas e despesas não se executam de forma perfeitamente ajustada, para isso a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de desembolsos. De acordo com as disposições legais relativas à programação financeira e ao cronograma de desembolsos:

A

as metas de arrecadação são desdobradas em cotas trimestrais;

B

as operações extraorçamentárias não são incluídas na programação financeira;

C

o cronograma de desembolsos é de execução mensal;

D

os recursos legalmente vinculados não precisam ser desdobrados em metas de arrecadação;

E

por ser objeto de publicação oficial, o cronograma só pode ser alterado com autorização legislativa.

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Q484502

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q484502 Administração Financeira e Orçamentária

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:

A

antes do início do exercício a que o orçamento se refere;

B

antes de iniciada a discussão do orçamento;

C

antes de encerrada a votação do orçamento;

D

antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração;

E

antes da proposição de emendas pelos parlamentares.

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Q484496

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q484496 Administração Financeira e Orçamentária

Texto I: No orçamento de um ente da federação, a previsão total de receitas para um exercício foi de R$ 240 milhões. As receitas lançadas totalizaram R$ 220,5 milhões. Foram arrecadados R$ 215 milhões e recolhidos R$ 213,5 milhões no período. Quanto às despesas, 95% do valor fixado foi empenhado, R$ 205 milhões foram liquidados, R$ 200 milhões foram pagos e R$ 28 milhões foram inscritos em restos a pagar.

A partir do informado no texto I e de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, em termos de execução orçamentária, a despesa executada (em milhões de reais) foi de:

A

28;

B

200;

C

205;

D

228;

E

240.

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Q481732

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública |

Q481732 Administração Financeira e Orçamentária

O Município de Águas Escassas decretou estado de calamidade pública, em novembro de 2014, por causa da estiagem que atingia a região, sendo necessária a abertura de crédito adicional para a realização de despesa imprevisível na Lei Orçamentária Anual, com obras para o enfrentamento dos efeitos da estiagem. Neste caso, de acordo com a Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo deveria abrir crédito adicional

A

especial, desde que houvesse superávit financeiro do exercício anterior.

B

extraordinário, após autorização do Poder Legislativo.

C

especial, desde que houvesse excesso de arrecadação.

D

suplementar, desde que houvesse anulação de despesa corrente.

E

extraordinário, podendo ser reaberto no limite do seu saldo no exercício de 2015.

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Q481727

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública |

Q481727 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as informações sobre o orçamento da despesa referente ao exercício financeiro de 2014 de uma unidade orçamentária federal:

As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei nº 4.320/64. Sendo assim, foi

A

possível empenhar e liquidar despesa com Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 150.000,00 no primeiro trimestre de 2014.

B

possível realizar pagamento no valor de R$ 200.000,00, no segundo trimestre de 2014, referente à despesa com combustível empenhada e liquidada no primeiro trimestre de 2014.

C

permitido empenhar despesa referente a passagens aéreas no valor de R$ 10.000,00 no primeiro trimestre de 2014.

D

possível realizar despesa de capital no valor de R$ 5.100.000,00 no primeiro trimestre de 2014.

E

permitido reabrir o saldo remanescente do crédito para Material de Consumo no exercício financeiro de 2015.

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Q438329

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438329 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o estabelecido na Lei nº 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará, EXCETO :

A

O Ativo Financeiro.

B

O Saldo Patrimonial.

C

O Ativo Permanente.

D

Passivo Independente.

E

As Contas de Compensação.

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Q415631

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração |

Q415631 Administração Financeira e Orçamentária

Logo após a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Com relação aos objetivos para a fixação das cotas estabelecidas na lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
( ) Manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
( ) As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e V.

B

F, V e F.

C

F, F e V.

D

V, V e F.

E

F, V e V.

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Q390686

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q390686 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição federal e a Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios fundamentais de

A

unidade, periodicidade e universalidade.

B

unidade, universalidade e exclusividade

C

equilíbrio, exclusividade e discriminação.

D

universalidade, exclusividade e discriminação.

E

periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.

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Q384359

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384359 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como inves- timentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções de fóruns para o TRT da 15ªRegião. No caso, é vedado consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto ;

A

no Anexo de Metas Fiscais ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

no Anexo de Riscos Fiscais ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

na Lei Orçamentária Anual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

E

no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q358245

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358245 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 4.320/1964, na execução do orçamento, é permitido

A

realizar empenho da despesa com equipamentos, no primeiro trimestre, com valor acima da cota trimestral, desde que o pagamento seja realizado no trimestre seguinte.

B

realizar empenho global referente a um contrato de aluguel de um imóvel por um período de 12 meses, cujo pagamento ocorrerá mensalmente.

C

iniciar a prestação de serviços de consultoria antes do empenho da despesa.

D

conceder suprimento de fundos para despesas com locomoção sem prévio empenho na dotação própria.

E

recolher parcela das receitas arrecadadas em uma conta bancária específica com o fim de criar um caixa especial para pagamento a fornecedores de bens imóveis.

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Q354057

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q354057 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.

Quando a Constituição Federal determina que percentual do valor arrecadado de um tributo de competência de determinado ente deva ser transferido a outro, cada um desses entes registrará como receita exclusivamente e diretamente a sua respectiva parcela.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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