Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesa Pública para Concurso

Sobre restos a pagar no contexto do processo orçamentário público, considere as afirmativas a seguir.

I. A despesa orçamentária inscrita em restos a pagar não processados foi empenhada e liquidada e encontra-se pendente de pagamento, enquanto a inscrita em restos a pagar processados foi empenhada e encontra-se pendente de liquidação e de pagamento.

II. Embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.

III. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa correta. A classificação institucional da despesa pública orçamentária refete a estrutura de alocação dos:

No processo de pagamento, a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada de

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

A secretaria de planejamento de um ente público solicitou informações da secretaria de finanças para verificar a disponibilidade de recursos para abertura de créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária. Foram fornecidas as seguintes informações:

O montante do superávit financeiro utilizável para fins de abertura de créditos adicionais representa:

Durante o exercício financeiro, verificou-se que, em um ente público, a dotação para serviços de manutenção de equipamentos de informática foi dimensionada a menor. Em decorrência disso, foi solicitada a abertura de um crédito adicional.

Esse crédito adicional:

As despesas públicas são apresentadas no orçamento e nos demonstrativos contábeis e fiscais de acordo com alguns critérios de classificação para fornecer informações de desempenho e controle.

Algumas dessas classificações são legalmente requeridas e as categorias previamente definidas. Uma dessas classificações é:

Conforme o Manual Técnico do Orçamento (MTO) - Edição 2016, a estrutura da programação orçamentária da despesa pública contém informações qualitativas e quantitativas. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Os Juros e Encargos da Dívida Interna e Externa do Ente federativo são exemplos de despesa

Em relação a Estágios da Despesa Pública, analise as afirmativas.

I - A autoridade administrativa competente somente pode autorizar o empenho de despesa à qual haja prévia dotação orçamentária com recursos.

II - O Empenho por estimativa destina-se a atender despesa determinada, mas cujo pagamento será feito parceladamente durante o exercício.

III - A Liquidação da despesa sempre antecede o seu pagamento.

IV - O empenho global consiste no procedimento de verificação do direito do credor da Fazenda pública, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Estão corretas as afirmativas

A classificação da despesa, por Categoria Econômica, é:

Assinale a alternativa correta quanto à classificação recebida das despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

Quanto ao tratamento e classificação dado à despesa pública, é correto afirmar que

A respeito dos estágios da despesa pública, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Fixação 2 - Empenho 3 - Liquidação 4 - Pagamento
( ) Ato emanado de autoridade competente que cria para a Administração Pública a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. ( ) Emissão de ordem bancária em favor do credor.
( ) Autorização legislativa por meio da aprovação do orçamento ou mediante a abertura de créditos adicionais.
( ) Verificação do direito do credor, à vista do implemento de condição atinente ao cumprimento contratual.

Marque a sequência correta.

Em um Tribunal Regional do Trabalho, as

A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em R$ 70.000 o limite máximo estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000. Considerando-se que o limite máximo da despesa total com pessoal é de R$ 680.000, o limite prudencial, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, corresponde, em R$, a