Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesa Pública para Concurso

Para os fins da Lei Complementar n. 101/2000, considera- se:  I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas com Terceiros".

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

atende unicamente a cobertura de despesas imprevisíveis e urgentes, e o segundo atende a necessidades de suprir despesas em que não haja dotação orçamentária específica.

é autorizado por decreto executivo, e o segundo é proposto no âmbito do Congresso Nacional, devendo cumprir as etapas de tramitação previstas em regimento até que se tornem lei.

atende a cobertura de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e o segundo reforça dotações orçamentárias, a fim de suprir necessidades adicionais de gastos.

reforça dotações orçamentárias, a fim de suprir necessidades adicionais de gastos, e o segundo amplia possibilidades de investimentos em projetos de performance destacada.

serve para atender situações de calamidade pública ou emergenciais, e o segundo, atende à reavaliação do orçamento- programa, sendo facultado ao executivo abrir novas dotações orçamentárias.

construção de um hospital, cuja execução será em três anos.

aquisição de material de consumo, cujo uso será em três meses.

construção de uma praça, cuja execução será em oito meses.

passagens e diárias para participação em eventos técnicos.

juros e encargos da dívida fundada.

os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e serão autorizados por lei.

somente para os créditos adicionais extraordinários, a abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

o reforço de dotações orçamentárias será feito mediante crédito adicional especial.

os créditos especiais terão vigência no exercício em que forem abertos e independem de autorização legislativa.

6.000,00.

12.000,00.

13.000,00.

10.000,00.

9.000,00.