Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 3

Q1934222

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934222 Administração Financeira e Orçamentária

No mês de novembro de um dado exercício, ao elaborar um parecer quanto a uma emenda parlamentar apresentada ao projeto de Lei Orçamentária Anual, um analista de orçamento recomendou a rejeição da emenda por falta de conformidade com os requisitos constitucionais.
Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:

A

se relacionava com a correção de erros;

B

se destinava a despesa de baixa relevância social;

C

indicava como fonte de recursos a contratação de operação de crédito;

D

indicava como fonte de recursos a anulação de investimentos em infraestrutura;

E

era destinada a um ente federativo diverso do domicílio eleitoral do parlamentar.

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Q1927378

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analsta Judiciário - Administração |

Q1927378 Administração Financeira e Orçamentária

Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000.

A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:

A

despesas com pessoal e execução de despesas por função;

B

despesas com pessoal e dívida consolidada;

C

disponibilidade de caixa e execução de despesas por função;

D

disponibilidade de caixa e restos a pagar;

E

receitas com alienação de ativos e restos a pagar.

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Q1917436

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917436 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar irá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada à(ao)

A

compensação da redução da receita realizada.

B

compra de ativos não prevista no Orçamento.

C

compensação de resultados deficitários e à constituição de crédito fiscal.

D

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

E

retenção de superávit do período para preservação do patrimônio líquido da entidade.

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Q1917426

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917426 Administração Financeira e Orçamentária

A aplicação de políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o controle da inflação, melhorar o nível de emprego e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal ou outras medidas capazes de aumentar ou diminuir o nível da demanda agregada, é denominada função

A

social.

B

alocativa.

C

igualitária.

D

distributiva.

E

estabilizadora.

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Q1915105

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Arquiteto e Urbanista |

Q1915105 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, relativos ao orçamento público.
Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação de despesa.

Certo

Errado

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Q1864717

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864717 Administração Financeira e Orçamentária

Em consonância com a Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que o relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal de 1988, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, após o encerramento de cada bimestre, em até:

A

Trinta dias.

B

Dez dias.

C

Quinze dias.

D

Vinte e cinco dias.

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Q1864713

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864713 Administração Financeira e Orçamentária

A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver estabelecido pelas constituições estaduais ou nas leis orgânicas dos municípios, a contar do recebimento, no prazo de:

A

Vinte dias.

B

Trinta dias.

C

Sessenta dias.

D

Quarenta e cinco dias.

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Q1864709

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864709 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a receita pública, é CORRETO afirmar que constituem todos os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A

A previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

B

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

A instituição e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

D

A instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

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Q1864703

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864703 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, permitindo a consolidação das Contas Públicas Nacionais. O descrito anteriormente é norma estabelecida:

A

Pela Lei Orçamentária Anual (LAO).

B

Pelo Plano Plurianual (PPA).

C

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Q1859837

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859837 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:

A

Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Anexo de metas fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.

D

Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.

E

Comunicado do Poder Executivo, que integra a Lei do Orçamento Anual

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Q1854427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854427 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

A

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do respectivo Secretário de Finanças.

B

é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio pagamento em dinheiro ou depósito judicial do valor da indenização.

C

é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes dos entes federados.

D

mesmo que a empresa controlada pelo ente federado firmar com ele contrato de gestão, em que se estabeleçam objetivos e metas, ela não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

E

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser utilizadas para efetuar empréstimos às empresas por eles controladas.

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Q1854424

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854424 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros.

C

o limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida.

D

na verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

E

é considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição.

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Q1846710

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador |

Q1846710 Administração Financeira e Orçamentária

O acompanhamento das metas de arrecadação disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o intuito de promover, se necessário, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

deverá ser realizado bimestralmente;

B

deverá ser realizado quadrimestralmente;

C

é de competência do chefe do Poder Executivo;

D

deverá ser realizado pelo respectivo tribunal de contas;

E

se aplica a todas as despesas autorizadas no orçamento.

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Q1842586

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842586 Administração Financeira e Orçamentária

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000, que estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abrangendo inclusive as respectivas administrações indiretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. De acordo com a citada Lei Complementar, é adotada a seguinte definição para dívida pública consolidada ou fundada:

A

Pactuação conjuntural de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, no país ou no exterior, com resgate não superior a doze meses e por execução fiscal.

B

Parte do conjunto da dívida pública da União, representada por ações nominais e títulos da União, inclusive os emitidos pelo Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, com resgate previsto para doze meses.

C

Compromisso assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores da venda de bens, com resgate superior a trinta e seis meses.

D

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

Operação relativa à emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido de juros e da atualização monetária, excluídos os encargos acessórios sem compensação, com resgate não superior a doze meses, considerados os títulos e operações compromissadas.

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Q1835540

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Contador |

Q1835540 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes assertivas:

I. Para os efeitos desta lei, entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1826938

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Contador |

Q1826938 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, sobre responsabilidade na gestão fiscal, analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. II. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1822422

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |

Q1822422 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação. ( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. ( ) Ente da Federação é a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q1822114

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo |

Q1822114 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a gestão fiscal responsável foi a definição de instrumentos de transparência, aos quais deve ser dada ampla divulgação.
Dentre as informações a seguir, considera-se facultativa sob a perspectiva da gestão fiscal:

A

lançamento e recebimento de receitas pelas unidades gestoras;

B

parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;

C

prestação de contas anual do ente;

D

relatório de acompanhamento de obras em andamento;

E

relatório resumido da execução orçamentária.

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Q1822039

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração |

Q1822039 Administração Financeira e Orçamentária

Com o objetivo de contribuir para o equilíbrio fiscal dos entes públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu medidas a serem observadas nos casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Existem diversas espécies de renúncia de receita, com critérios e regras próprias. A espécie de renúncia de receita que consiste no perdão da dívida, justificado por circunstâncias previstas em lei, a exemplo do alto custo não compensável com a quantia em cobrança, é o(a):

A

anistia;

B

crédito presumido;

C

isenção;

D

remissão;

E

subsídio.

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Q1817856

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817856 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

B

É ilegal e expressamente proibida, na Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente e, em qualquer situação, em regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

No cálculo da receita corrente líquida municipal, deverá ser considerado o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, devendo ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, para fins de aposentadoria.

D

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira, sendo vedada a aplicação das referidas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação, em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

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