Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

Suponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estejam se materializando, com risco de comprometimento da meta de resultado primário. De acordo com as prescrições constitucionais e legais voltadas à gestão fiscal responsável, uma das medidas a cargo do Chefe do Executivo em tal cenário consiste em:

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Segundo a lei de responsabilidade fiscal, esse texto é a interpretação quanto ao princípio da

Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:

Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a opção correta.