De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da
Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,
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De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da
Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,
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O orçamento é o instrumento que permite controlar as informações de despesas de custeio e de capital da
União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações,
por eles criadas e mantidas. A responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária compete à(ao):
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A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a capacidade legislativa de emendar o projeto de lei
orçamentária anual, em específico ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem poderão ser
aprovadas, caso
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A compreensão do orçamento exige o
conhecimento de sua elaboração, estruturação e
sua organização. O Orçamento Público tem na sua
estrutura atual a programação orçamentária
organizada em programas de trabalho, que contêm
informações qualitativas e quantitativas. A
programação orçamentária quantitativa possui as
dimensões:
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