Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Estágios da Despesa Orçamentária para Concurso
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Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
A limitação de empenho e a movimentação financeira cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral aplicam‐se a todos os Poderes e órgãos do governo federal.
Nessa situação hipotética,
se, depois de decorrido o primeiro mês de execução contratual,
a empresa contratada apresentar nota fiscal de fatura cobrando
pelo pagamento dos serviços prestados, então o pagamento
dessa fatura constituirá o segundo estágio da execução
orçamentária.
após a realização da licitação, o primeiro estágio da execução orçamentária consistirá na assinatura do contrato entre a universidade e a empresa vencedora da licitação.
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária
anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos
estágios da despesa pública terá sido executado até o momento
da fixação da despesa.