Assinale a alternativa que corresponde ao ato emanado da autoridade competente que cria, para o poder público, a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, corresponde, nos termos da Lei Geral do Orçamento, à definição de
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Considerando uma despesa contratual, onde mensalmente registra-se o pagamento do valor relativo à utilização de um imóvel alugado. Em tal situação, o empenho é classificado como
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Considerando as normas, os princípios e as técnicas aplicáveis ao processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil, julgue o item subseqüente.
A liquidação da despesa deve sempre preceder ao seu empenho.
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