Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Estágios da Receita e Despesa para Concurso
Foram encontradas 322 questões
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
É no estágio da liquidação que ocorre o reconhecimento
da despesa efetivamente incorrida, apropriando-se a
despesa orçamentária, a débito, em contrapartida com
a obrigação, a crédito, no sistema financeiro.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à despesa e o empenho desta, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, sempre que devidamente justificada.
I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.
II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais — entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) —, as taxas — como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo —, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais — como, por exemplo, a contribuição para o custeio da iluminação pública.
III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Assinale a opção correta.