Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Execução Orçamentária e Financeira para Concurso
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Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da
anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide
com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a
pagar de despesas previstas no plano plurianual.
Nesse sentido, o parlamentar pode:
No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada
de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei
orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos
de impedimentos de ordem técnica.