Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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Q519673 Administração Financeira e Orçamentária
A associação da atividade de planejamento ao orçamento público, passando este a ser elaborado não mais apenas por uma lei, conforme previa a Lei n° 4.320/1964, mas por meio de um conjunto de três leis distintas, porém harmônicas entre si, é determinada pelo art. 165 da CF, de 1988. O nome das leis e a sequência correta em que ocorrem é:
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Q519662 Administração Financeira e Orçamentária
Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, poderá ser admitida/o
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Q519661 Administração Financeira e Orçamentária

A Comissão Mista, a que se refere a Constituição Federal, tem por incumbência a avaliação e emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e é formada por ______________e será ________________ .


Completa corretamente as lacunas:

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Q511119 Administração Financeira e Orçamentária
Com referência à execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

As alterações orçamentárias são precedidas dos atos legais competentes. A abertura de créditos especiais, mediante recursos provenientes do excesso de arrecadação, por exemplo, tem de ser solicitada via projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado previamente pela Secretaria de Orçamento Federal. São matérias que podem ser alteradas pelo Legislativo e, posteriormente, vetadas pelo Presidente da República.
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Q508747 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por:
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Q508007 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição da República, é permitido:
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Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFBA Prova: UFSBA - 2014 - UFBA - Contador |
Q504782 Administração Financeira e Orçamentária
Marque C,se a proposição é verdadeira; E,se a proposição é falsa.

A chamada “Regra de Ouro” estabelece que o limite das operações de crédito é o montante das despesas de capital previsto na Lei Orçamentária Anual. Essa regra serve para evitar que o gestor público utilize operações de crédito para financiar despesas correntes.
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Q502928 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à destinação de recursos orçamentários a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, assinale a alternativa correta.
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Q492908 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal de 1988, no processo de orçamentação seriam vedados, EXCETO:
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Q486694 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração de um Termo de Referência deve atender a determinadas exigências, tais como:
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Q486477 Administração Financeira e Orçamentária
Correspondem a vedações, aos orçamentos, previstas na Constituição Federal:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

II. O refinanciamento da dívida pública não incluído na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

III. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

IV. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

V. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em valores superiores à variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q481847 Administração Financeira e Orçamentária
Na análise da execução orçamentária de determinado Estado da região Centro-Oeste do Brasil, verificou-se, ao final do 3o bimestre de 2014, que a realização da receita comprometerá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o exercício. Nestas condições, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes,
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Q481548 Administração Financeira e Orçamentária
É correto afirmar que
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Q481152 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, aten- dendo ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece os limites para despesa total com pessoal de cada ente da Federação. Os limites representam percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contém os limites de forma correta para cada um dos três entes.
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Q477583 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos instrumentos orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, considere:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para reforço de dotação de pessoal ativo e inativo da Administração direta.
II. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
V. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Está correto o que consta APENAS em
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Q469942 Administração Financeira e Orçamentária
Incide sobre a administração pública o Controle Interno e o Controle Externo. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O Controle Externo realiza o julgamento das contas anuais dos gestores públicos.

II. O Tribunal de Contas é o órgão titular do Controle Externo.

III. No âmbito de sua competência, o Controle Interno pode aplicar multa, como, por exemplo, no caso de desvio de recursos públicos.

IV. Uma das finalidades do Controle Interno é avaliar as metas previstas no Plano Plurianual.

Estão corretas:
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Q466179 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, relativo ao planejamento governamental no Brasil.

Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, restabeleceu-se ao Legislativo a prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, um direito especial que lhe havia sido retirado pela Constituição outorgada de 1967.
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Q466165 Administração Financeira e Orçamentária
Quando se afirma que, a partir da Constituição Federal de 1988, o controle se tornou mais abrangente, no sentido de não se restringir ao lado da despesa orçamentária propriamente dita, isso expressa-se no próprio texto constitucional, ao referir-se à fiscalização orçamentária quanto à
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Q450143 Administração Financeira e Orçamentária
A forma de utilização e o montante da reserva de contingência fixada em percentual da receita corrente líquida devem constar
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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Agente Administrativo |
Q449567 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às inovações do Orçamento Público introduzidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
481: A
482: B
483: D
484: C
485: C
486: D
487: C
488: E
489: D
490: C
491: B
492: E
493: C
494: C
495: D
496: D
497: C
498: A
499: B
500: C