A forma de utilização e o montante da reserva de con...

Vamos analisar a questão, que aborda a reserva de contingência, um conceito importante na área de Administração Financeira e Orçamentária. A reserva de contingência é uma provisão financeira destinada a eventos imprevistos durante o exercício orçamentário.

A alternativa correta é a B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é responsável por estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre alterações na legislação tributária. Ela também define a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, fixando um percentual da receita corrente líquida.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA é a lei que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro. Embora contenha previsões de receitas e despesas, ela não detalha a forma de utilização da reserva de contingência. Este é o papel da LDO.

C - Lei de Créditos Adicionais: Esta lei se refere a ajustes no orçamento ao longo do exercício financeiro, como créditos suplementares, especiais ou extraordinários. Não trata da reserva de contingência.

D - Lei do Plano Plurianual (PPA): O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes. Ele não abrange a fixação ou utilização da reserva de contingência.

E - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Apesar de ser um marco importante, não é esta lei que especifica a reserva de contingência em termos de percentual da receita corrente líquida.

Compreender os papéis de cada uma dessas leis é crucial para resolver questões como esta. Assim, ao ver um enunciado que pede a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, aponte para a LDO.

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gabarito: item b

LRF

Art. 5o III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

Lembrando que :

- A LOA conterá a Reserva de Contingência; e 

- A LDO estabelecerá as formas de utilização e montante, com base na RCL, da Reserva de Contingência.

Na verdade é o projeto de LOA que conterá a reserva de contingência

projeto LOA -> contém RESERVA CONTIGÊNCIA

forma de utilização e montante da reserva de contingência, será estabelecida na -> LDO

Conforme a SOF, a reserva de contingência é uma dotação constante da lei orçamentária, sem destinação específica nem vinculação a qualquer órgão, cuja finalidade principal é servir de fonte de cancelamento para a abertura de créditos adicionais, ao longo do exercício. De acordo com as edições mais recentes da LDO, devem ser constituídas reservas de contingência vinculadas aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em valores da ordem de três por cento, respectivamente, da receita global de impostos da receita de contribuições sociais.

GABARITO ITEM B

FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA---> LDO

PRÓPRIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA --> LOA