Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
Foram encontradas 857 questões
Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, serão obedecidas as normas do art. 35 do ADCT, no que tange à vigência e ao prazo.
Com relação ao envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são estabelecidos, respectivamente, os seguintes prazos para encaminhamento dos projetos de lei ao Poder Legislativo:
Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988:
“[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
O excerto refere-se à
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item que se segue.
Despesas orçamentárias de agregação neutra, como dívidas e
ressarcimentos, não integram o plano plurianual.
Conheça nossos planos