Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Segundo o texto constitucional, transferências de recursos do Tesouro para empresas públicas devem estar previstas na LOA do ano em que ocorrerão e dependem, portanto, de aprovação parlamentar.
A elaboração do projeto de lei orçamentária anual é iniciada e controlada pelo órgão central do sistema de administração financeira federal.
A LDO deve ser acompanhada de anexo com a avaliação dos passivos contingentes.
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, desde que seja justificado ao Poder Legislativo.