Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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A lei orçamentária não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa: deve conter apenas matéria financeira.
O Plano Plurianual (PPA) garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte.
Caso seja identificada frustração na arrecadação da receita, durante o acompanhamento da execução de um orçamento público, mecanismos de ajuste entre receita e despesa deverão ser propostos pelo Poder Executivo, mediante decreto, e aprovados pelo Poder Legislativo.